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Normas e Leis

LGPD e Governo Digital

22 de maio de 2026

A transparência na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital é um pilar fundamental da gestão pública moderna. O cidadão encontrará a identificação e os contatos do Encarregado/Responsável pelo tratamento de dados pessoais, um ponto de referência para questões sobre seus dados. 

 

A cidade de Simões-PI ainda não dispõe de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e também não possui o departamento de LGDP.

O município ainda não possui uma política de privacidade e proteção de dados com regulamentação local.

O município de Simões não dispõe de regulamentação local da lei Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e iniciativas de governo digital do município. Utilize os links para acessar a carta de serviços, dados abertos e pesquisa de satisfação.

Links disponíveis: Carta de Serviço, Dados Abertos, Pesquisa de Satisfação.

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